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Civa iva 6

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Category:CIVA - What does CIVA stand for? The Free Dictionary

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WebM40 - IVA - autoliquidação (Artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA); M41 - IVA - autoliquidação (Artigo 8.º n.º 3 do RITI); M42 - IVA - autoliquidação (Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro); M43 - IVA - autoliquidação (Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro); M99 - Não sujeito ou não tributado; Outras situações de não ... WebLista dos bens e serviços sujeitos a taxa intermédia de IVA. A Lista II identifica os bens e serviços que não sendo de primeira necessidade ( Lista I) justificam por razões económicas ou outras uma descriminação positiva, mesmo que temporariamente. Como se pode ver em relação a algumas categorias de bens e serviços, nomeadamente os ...

Web13%. 12%. 9%. Reduced. 6%. 5%. 4%. The reduced rate is applicable to the supply of some essential food products, periodic publications, books, pharmaceutical products, hotel … WebApr 13, 2024 · Decreto da Assembleia da República n.º 41_XV A presente lei prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável, como medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário …

WebIVA reduzido (reduced): Charged on non-processed food (fresh meats, fresh fish, bird eggs, etc.) and non-processed packaged foods, lodgings, and at 6 percent; in Madeira at 5 percent and Azores at 4 percent. For a list of items subject to reduced VAT visit: Tax and Customs Authority ; Value Added Tax;

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